16°C 26°C
Brasília, DF
A 7ª Promotoria de Justiça de Picos enviou nesta sexta-feira (29) o Ofício 2899/2026 à Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), assinado pelo promotor Dr. Paulo Maurício Araújo Gusmão. O documento é uma requisição formal, o que significa que não se trata de um simples pedido de informação, mas de uma determinação com força legal: a SESAPI é obrigada a responder dentro do prazo de 15 dias úteis, sob pena de incorrer em crime de desobediência.
As cobranças se inserem em um procedimento investigativo mais antigo, cujo número de referência é 004053-361/2021, aberto pela própria Promotoria de Picos há pelo menos cinco anos para acompanhar a execução dos contratos e convênios de saúde entre o estado e o município. O fato de o procedimento existir desde 2021 indica que a Promotoria monitora a situação da saúde pública em Picos de forma contínua e que os problemas identificados agora não são novidade para o órgão.
O PCEP, Programa de Contratualização dos Estabelecimentos de Saúde Públicos, é o instrumento pelo qual o governo estadual repassa recursos financeiros aos hospitais e unidades de saúde municipais em troca da prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde. É por meio desse contrato que Picos recebe verbas para manter funcionando, por exemplo, o Hospital Regional Justino Luz, referência em atendimento para dezenas de municípios do interior.
O problema é que entre junho de 2023 e junho de 2024, ou seja, durante 13 meses seguidos, a SESAPI deixou de honrar os repasses devidos ao município de Picos. O valor acumulado nesse período chega a R$ 8.580.000,00. Para ter uma ideia da magnitude, trata-se de uma média de R$ 660 mil por mês que simplesmente não chegou ao município enquanto os serviços de saúde continuavam sendo prestados à população.
Em julho de 2024, um novo PCEP entrou em vigor. A Promotoria quer saber se esse novo contrato inclui algum mecanismo para quitar a dívida acumulada no período anterior. Em linguagem direta: o estado vai pagar o que deve ou simplesmente assinou um novo contrato como se os 13 meses de calote não existissem? É exatamente essa resposta que o promotor exige da secretaria.
A Rede de Urgência e Emergência (RUE) é o conjunto de serviços que o Ministério da Saúde financia diretamente nos municípios para garantir atendimento de emergência, incluindo Unidades de Pronto Atendimento, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência e leitos hospitalares de urgência. Já as Portarias de Habilitação são atos administrativos do Ministério da Saúde que reconhecem formalmente que determinado serviço ou unidade de saúde atende aos requisitos mínimos para receber recursos federais, como os leitos de UTI Covid-19 habilitados durante a pandemia.
O promotor observa que o Despacho 2155/2026, expedido anteriormente no mesmo procedimento, analisou majoritariamente o PCEP. Isso significa que uma parte relevante dos financiamentos federais de saúde em Picos, aquela vinculada à RUE e às habilitações específicas, ainda não foi objeto de escrutínio pelo Ministério Público. A requisição agora exige que a SESAPI apresente o detalhamento técnico desses programas, o que inclui valores recebidos, serviços executados e eventuais pendências.
Os leitos de UTI Covid-19 merecem atenção especial. Habilitados por portaria federal durante a pandemia e vinculados a repasses mensais do governo federal, esses leitos precisam ser mantidos ou formalmente desabilitados. A continuidade do recebimento de recursos para leitos que deixaram de funcionar ou que nunca foram de fato implantados configura irregularidade grave, e é justamente esse tipo de situação que a Promotoria busca verificar.
A resposta deverá ser encaminhada por meio eletrônico, em formato PDF, pelo portal do MPPI ou pelo e-mail [email protected]. O prazo de 15 dias úteis começa a correr a partir do recebimento formal do ofício pela SESAPI. Caso a secretaria não responda ou apresente resposta insatisfatória, o promotor pode tomar medidas judiciais para compelir o estado, incluindo ação civil pública e pedido de bloqueio de verbas.
A cobrança da Promotoria de Picos não está isolada. Em menos de 30 dias, a SESAPI acumulou três notificações de diferentes ramos do Ministério Público. No dia 4 de maio, o Ministério Público do Trabalho intimou o estado a regularizar o Hemocentro Regional de Picos, que o Conselho Regional de Biomedicina flagrou sem alvará sanitário e com trabalhadores em escalas ilegais de 12 horas consecutivas. No dia 22 de maio, o Ministério Público Federal abriu Notícia de Fato e exigiu que a SESAPI explique por que a vacina contra a dengue não está sendo disponibilizada para a população geral do estado.
O conjunto das três notificações compõe um retrato de pressão institucional crescente sobre a pasta comandada pelo secretário Dirceu Hamilton Cordeiro Campêlo, que até o momento não se manifestou publicamente sobre nenhum dos documentos.
Ofício 2899/2026 da 7ª Promotoria de Justiça de Picos, expedido ao secretário estadual de Saúde em 29 de maio de 2026:
