A Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) já iniciou os procedimentos para renovar por mais 12 meses o Contrato nº 484/2024 firmado com a Mega Comunicação Ltda., empresa que pertence ao irmão do secretário de comunicação Marcelo Noleto, o empresário Alexandre Noleto.

Documentos obtidos pela reportagem revelam que a pasta encaminhou pedido formal para prorrogação do vínculo, cuja vigência atual se encerra em julho deste ano.

A intenção do governo é estender a vigência contratual até 18 de julho de 2027. Em justificativa técnica assinada pelo engenheiro civil Roberto Carlos Ferreira Dantas Filho, a SESAPI argumenta que ainda existem serviços em andamento e que a continuidade do contrato é necessária para assegurar a conclusão das intervenções previstas.

Para que a renovação seja efetivada, entretanto, a própria secretaria estabeleceu uma série de exigências. Em ofício encaminhado à empresa, a Coordenação de Contratos da SESAPI solicitou a apresentação de documentos que comprovem a manutenção das condições de habilitação e a inexistência de impedimentos para contratar com o poder público.

Entre os documentos exigidos estão certidões negativas de inidoneidade do Tribunal de Contas da União (TCU), certidões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí (CADUF) e ao cadastro de impedidos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

A exigência chama atenção porque a Mega Comunicação é atualmente alvo de investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI). Embora a existência de uma investigação não signifique, por si só, impedimento legal para contratar com a administração pública, o caso pode influenciar a análise técnica e jurídica do pedido de prorrogação.

Na prática, a empresa precisará demonstrar que continua preenchendo todos os requisitos legais exigidos para manter contratos com o Estado. Caso surjam restrições cadastrais, sanções administrativas ou qualquer elemento que comprometa sua habilitação, o processo de renovação poderá enfrentar questionamentos.

O próprio documento elaborado pela SESAPI ressalta que a validade do eventual termo aditivo dependerá da manutenção das condições de habilitação da contratada e da comprovação de sua regularidade perante os órgãos de controle.

Assim, embora o governo já tenha iniciado os trâmites para manter o contrato em vigor por mais um ano, a conclusão do processo dependerá da análise da documentação apresentada pela empresa e da avaliação jurídica sobre sua situação perante os órgãos fiscalizadores.

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