A Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC-PI) assinou o Quarto Termo Aditivo ao Contrato n.º 29/2023, prorrogando por mais doze meses o vínculo com a empresa Carnaúba Comunicação e Publicidade Ltda., pertencente ao Grupo Meio Norte, para a prestação de serviços de transmissão televisiva com conteúdo pedagógico. O novo período de vigência vai de 11 de junho de 2026 a 11 de junho de 2027.

O valor global do contrato renovado é de R$ 6.769.898,84 — seis milhões, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos. Os recursos são classificados como “Não Vinculados de Impostos” (Fonte 500) e têm natureza de despesa na rubrica 339039, referente a “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.

Segundo o extrato oficial, os serviços abrangem a disponibilização de estrutura e equipe de transmissão presencial, link de canal educativo e a veiculação, em sistema digital ou analógico, de videoaulas referentes às revisões e eventos pedagógicos do programa Pré-ENEM SEDUC. A prorrogação foi fundamentada no artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, que autoriza a extensão de contratos de serviços continuados.

A contratação segue a modalidade de Contratação Direta por Inexigibilidade n.º 3/2023, dispensando processo licitatório competitivo. O fundamento legal citado inclui ainda a Lei n.º 10.520/2002 e o Decreto Estadual n.º 15.093/2013. Vale destacar que a Carnaúba Comunicação e Publicidade Ltda. integra o Grupo Meio Norte, um dos principais conglomerados de comunicação do Piauí, o que torna ainda mais relevante a análise da escolha pela inexigibilidade de licitação.

O contrato original foi registrado no sistema SIAFE-PI sob o número automático 24008371, com a Unidade Gestora (UG) de código 140102. As dotações orçamentárias estão vinculadas ao programa de trabalho 12.368.0102.6247 – Manutenção e Melhoria da Rede Estadual de Educação, inserido na Unidade Orçamentária 14102 – Recursos para o Desenvolvimento da Educação Básica.

O documento foi assinado eletronicamente pelo Secretário de Estado da Educação do Piauí, Rodrigo Torres de Araújo Lima, representando a parte contratante, e por Paulo de Tarso Gomes Lopes, na qualidade de representante da Carnaúba Comunicações e Publicidade Ltda. A data de assinatura consta como registrada eletronicamente no sistema, sem data fixa impressa no documento.

A empresa contratada, Carnaúba Comunicação e Publicidade Ltda., do Grupo Meio Norte, está inscrita no CNPJ sob o n.º 23.027.418/0001-98. Já a SEDUC-PI está registrada no CNPJ sob o n.º 06.554.729/0001-96. As reservas orçamentárias que amparam a operação foram registradas com os números 2026NR01572 (Nota de Reserva) e 2026RO06426 (Reserva Orçamentária).