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A Assembleia Legislativa do Paraná encaminha para sanção a proposta que autoriza o Governo a contratar uma operação de crédito externo de até US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. Os recursos serão destinados ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Paraná (Profisco III PR), com ações voltadas à transformação digital e ao fortalecimento da administração tributária e financeira. A iniciativa foi um dos itens apreciados nas sessões plenárias desta terça-feira (18), uma ordinária e outra antecipada, referente à sessão de quarta-feira (19).
O projeto de lei 483/2026 foi elaborado a partir de estudos técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e prevê a implementação de soluções tecnológicas e o aprimoramento da gestão pública, especialmente diante das novas exigências decorrentes da reforma tributária. A expectativa, segundo o texto, é ampliar a eficiência administrativa e a qualidade dos serviços prestados aos contribuintes, além de fortalecer a sustentabilidade fiscal e aperfeiçoar a gestão do gasto público. Em regime de urgência, o texto passou em segundo turno por 38 votos a dois, com dispensa da redação final.
De acordo com a proposta, o Governo poderá vincular, como contragarantia à garantia da União, de forma irrevogável e irretratável, as receitas previstas no § 4º do artigo 167 da Constituição Federal, no que couber, além de outras garantias admitidas em lei. A justificativa destaca ainda que as despesas decorrentes da medida são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2026, o Plano Plurianual 2024-2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
O projeto tramitou com uma subemenda modificativa que estabelece que a celebração de convênios, contratos, termos de fomento ou outros instrumentos decorrentes da aplicação da futura lei deverá observar os princípios da economicidade e do interesse público, além de atender às disposições legais, regulamentares, orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Atenção à gagueira
Avançou em Plenário o projeto de lei 887/2025, do deputado Tercilio Turini (MDB), que institui a Lei Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja. A proposta busca promover a inclusão social, combater o preconceito e garantir igualdade de oportunidades e respeito às pessoas que apresentam o distúrbio de fluência da fala.
Entre as medidas previstas estão ações de conscientização, intervenção precoce, acolhimento e acessibilidade. O texto institui ainda a Semana Estadual de Atenção à Gagueira, na semana que compreenda o dia 22 de outubro, com campanhas educativas, palestras, oficinas e atividades em escolas e outras instituições. A proposta recebeu emenda em segundo turno e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Turno único
Oito iniciativas aprovadas em turno único seguem para sanção. Na forma de um substitutivo geral, foi concluída a tramitação do projeto de lei 166/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que permite que museus, de forma facultativa, ofereçam entrada gratuita no Dia Estadual do Museu, celebrado em 18 de maio. A medida busca incentivar o acesso à cultura e a visitação aos espaços. A parlamentar também é autora da Lei 21.159/2022, que instituiu a data no Paraná.
O projeto de lei 485/2026, da deputada Luciana Rafagnin (PT), concede a General Carneiro o título de Capital Paranaense Cabocla do Contestado. A proposta reconhece a importância histórica, simbólica e cultural do município no contexto da Guerra do Contestado (1912-1916). A cidade foi palco estratégico e geográfico do conflito, caracterizado por intensa resistência dos caboclos e sertanejos residentes naquela região e por forte repressão militar. Entre as referências locais preservadas estão os chamados "pocinhos do Monge João Maria" e a Cruz do Aviador, erguida no local onde, em 1915, morreu o tenente Ricardo Kirk, no primeiro acidente.
Do deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto de lei 709/2026 dá o nome de Romilda Josefina Sartori Corbari ao Condomínio do Idoso localizado em São Miguel do Iguaçu. A homenagem reconhece a trajetória de Dona Romilda, pioneira do município, onde chegou em 1952 e atuou na agricultura, pecuária e em atividades comerciais, além de ter se destacado pelo trabalho voluntário e pela participação na vida comunitária. Segundo a justificativa, a denominação representa o reconhecimento à sua contribuição para o desenvolvimento de São Miguel do Iguaçu e à dedicação às pessoas da comunidade.
Já o projeto de lei 181/2026, do deputado Gugu Bueno (PSD), inclui o BBQ Fest, realizado anualmente em maio, em Goioerê, no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Realizado desde 2024, o evento reúne moradores e turistas e recebeu mais de 600 visitantes nas últimas edições. A medida busca fortalecer a gastronomia e o turismo, contribuindo para a movimentação da economia local e regional.
Também foi aprovado o projeto de lei 556/2026, da deputada Flávia Francischini (PL) e do deputado Alexandre Curi (Republicanos), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Luis Gustavo Malucelli Bacila. Natural de Palmeira, o homenageado é fundador da Baston Indústria de Aerossóis, empresa que reúne mais de 1.600 colaboradores, atende milhares de clientes em todo o Brasil e no exterior e possui um portfólio com mais de 4 mil produtos. A empresa também é responsável pela marca Above, que se consolidou entre as líderes do mercado nacional de antitranspirantes.
Além disso, foram aprovadas iniciativas que concedem o Título de Utilidade Pública a entidades paranaenses: à Associação da Agricultura Familiar e Artesãos de Itambé, com sede naquele município (PL 519/2026), de autoria do deputado Soldado Adriano José (PSD); ao Centro de Combate à Violência Infantil (CECOVI), com sede em Curitiba (PL 272/2026), do deputado Gilson de Souza (PL); e ao Conselho Comunitário de Segurança de Toledo, com sede naquele município (PL 680/2026), do deputado Alexandre Curi (Republicanos).
Foi retirado de pauta o projeto de lei 575/2026, que reconhece o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná. A iniciativa é assinada pelos deputados Dr. Leônidas (PP) e Evandro Araújo (PSD).
Próximas sessões
As deputadas e os deputados estaduais voltam a se reunir em Plenário na próxima segunda-feira (24), quando serão realizadas duas sessões plenárias — uma ordinária e outra extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2, em TV aberta, e pelo canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.
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