
Comandante-geral da PM-PI, coronel Scheiwann Lopes (Ricardo Morais/OitoMeia)
A Justiça do Piauí suspendeu, nesta terça-feira (17), as promoções ao posto de coronel da Polícia Militar previstas para a próxima quinta-feira (19). O juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, concluiu que o Estado e o Comando-Geral da corporação, hoje chefiado pelo coronel Scheiwann Lopes, deram sequência ao processo sem cumprir uma sentença que impõe a aplicação conjunta dos critérios de antiguidade e de merecimento. A controvérsia já havia chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o próprio governo estadual tentou, sem sucesso, derrubar as decisões da primeira instância.
A ordem vale desde o momento em que os destinatários forem comunicados e atinge o envio da proposta ao governador, a homologação e a implementação das promoções. Cabe à Procuradoria-Geral do Estado avisar imediatamente o chefe do Executivo para que não publique decreto de promoção ao posto de coronel enquanto o cumprimento da sentença não for comprovado. Se a proposta já tiver sido remetida, seu processamento deve ser interrompido. Promoções de outros postos e graduações não são afetadas.
A origem do impasse é uma ação civil pública proposta em junho de 2024 pela Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí (Amepi). Em 9 de setembro deste ano, o mesmo juiz julgou os pedidos parcialmente procedentes e concedeu tutela de urgência com efeito imediato. Na sentença, declarou a suspensão da eficácia de trechos da Lei Estadual 3.936/1984, com as alterações feitas pela Lei 8.047/2023, por incompatibilidade com a Lei Federal 14.751/2023, que fixou normas gerais para as polícias militares.
O magistrado determinou que todas as promoções ao posto de coronel, em andamento e futuras, observem de forma conjunta e alternada os critérios de antiguidade e de merecimento. Também exigiu a publicação obrigatória dos dois quadros de acesso. Segundo a sentença, a pontuação por merecimento deve seguir parâmetros objetivos, sem notas subjetivas, confidenciais ou sigilosas, com publicidade, transparência e motivação formal dos critérios usados pela Comissão de Promoção de Oficiais. Os oficiais devem ter direito a consulta individual fundamentada e a impugnação administrativa.
A decisão ainda impediu a exclusão dos tenentes-coronéis dos quadros de acesso por falta do Curso Superior de Polícia, enquanto a corporação não oferecer a formação. Para preservar a segurança jurídica, os atos de promoção já consumados foram mantidos. A multa fixada para o descumprimento é de R$ 5 mil por dia, limitada a R$ 300 mil.
Em paralelo, o Ministério Público do Piauí ajuizou outra ação civil pública para anular os decretos de promoção ao posto de coronel publicados em 25 de junho de 2024. A Justiça manteve as promoções dos oficiais Newmarcos Pessoa Basílio e Ronald de Moura e Silva, por considerá-las atos jurídicos perfeitos, mas declarou a incompatibilidade do artigo 12, inciso III, da lei estadual com o artigo 14 da lei federal. Também deu ao Estado 12 meses, contados do trânsito em julgado, para adequar a legislação.
Inconformado, o Estado do Piauí foi ao STF com uma reclamação. Alegou que o juiz de Teresina teria usurpado a competência da Corte para o controle concentrado de constitucionalidade ao dar efeito geral às declarações de incompatibilidade. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência. Em 9 de novembro, o ministro Luiz Fux rejeitou o pedido e considerou prejudicada a liminar. Ele destacou que a discussão sobre a validade da lei estadual era apenas incidental e não constituía o pedido principal das ações, em linha com precedente do ministro Edson Fachin.
Em decisão na Reclamação 100506/PI, o ministro Luiz Fux destaca que a reclamação constitucional possui natureza excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
Na decisão desta terça, o juiz afirma que, ao afastar essa objeção, o Supremo deixou "hígida e imediatamente eficaz" a ordem que agora é cobrada. A decisão do STF não tratou diretamente das promoções em curso. Ela se limitou a negar que houvesse invasão de competência.
Na conclusão da decisão referente à Reclamação 100506/PI, o ministro Luiz Fux julgou improcedente o pedido
Segundo o magistrado, mesmo depois da sentença e do acolhimento parcial dos embargos do Estado, em 10 de novembro, a administração seguiu com a promoção apenas pelo critério de merecimento, na modalidade de livre escolha. Um boletim reservado da corporação divulgou apenas o quadro de acesso por merecimento dos tenentes-coronéis, sem elaborar o quadro por antiguidade. Para o juiz, isso contraria o artigo 14 da lei federal e a própria sentença.
A Amepi levou o caso ao processo ao notar que o calendário previsto em decreto de 2017 marcava a remessa da proposta ao governador até 16 de novembro e a solenidade para o dia 19. O juiz viu risco de dano de difícil reversão. Para ele, consumar as promoções consolidaria situações funcionais ilegítimas e geraria instabilidade na hierarquia militar, em prejuízo dos oficiais preteridos.
Cada promoção ao coronelato feita em desacordo com a decisão estará sujeita a multa de R$ 50 mil e será considerada nula, sem efeitos funcionais, hierárquicos ou salariais, com desfazimento imediato. O juiz também mandou intimar pessoalmente o Estado, por meio da Procuradoria-Geral, e o Comandante-Geral da PM para cumprir, em cinco dias, as obrigações da sentença, sob pena da multa diária já fixada.
Decisão do juiz Litelton Vieira de Oliveira determina a suspensão imediata dos atos finais da promoção ao posto de coronel da PM do Piauí
O Comando-Geral terá igualmente cinco dias, prazo que o juiz chamou de improrrogável, para entregar nos autos cópia integral do processo administrativo das promoções e de todos os boletins, atos e notas posteriores sobre o acesso ao posto de coronel neste ciclo.
Trecho da decisão dá cinco dias para o Comando-Geral da PM entregar à Justiça o processo administrativo completo e todos os boletins e atos sobre as promoções ao coronelato
O pedido para impor multa pessoal ao comandante foi negado por ora. O juiz argumentou que a responsabilização patrimonial pessoal exige contraditório específico e participação a título próprio. Ele acrescentou que, em caso de eventual desobediência, as peças serão enviadas ao Ministério Público.
Em meio à decisão, o secretário de Segurança Pública do Piauí, Antônio Luiz Santos, anunciou nas redes sociais que a cúpula das forças de segurança continuará a mesma. Segundo ele, permanecem o coronel Scheiwann Lopes, no comando da Polícia Militar, o coronel José Arimatéia Rêgo, no Corpo de Bombeiros, e o delegado Luccy Keiko, na Delegacia-Geral da Polícia Civil. O secretário afirmou que a continuidade da equipe permite avançar nas estratégias, fortalecer as forças de segurança e garantir resultados positivos em todo o estado.
O Estado do Piauí e o Comando-Geral da PM ainda podem recorrer da decisão. A reportagem não localizou, até a publicação, manifestação do governo sobre a suspensão.