O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu diligências para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 116/2024, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Seduc-PI) e a empresa Tron Atividades de Apoio à Educação Ltda., durante a gestão do governador Rafael Fonteles (PT). O acordo foi celebrado por inexigibilidade de licitação e tem como objeto a implantação de um programa educacional alinhado à BNCC, com metodologias para o ensino médio, formação continuada de professores e apoio técnico-pedagógico à gestão educacional.

A decisão consta do Acórdão nº 491/2026, aprovado pela 2ª Câmara do TCU, sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz. Por unanimidade, o colegiado conheceu a representação, mas indeferiu o pedido de medida cautelar por não vislumbrar, neste momento, os requisitos para suspensão imediata do contrato. Ainda assim, determinou a realização de oitivas e diligências para aprofundar a análise da contratação.

Entre os pontos questionados pelo TCU estão:

• caracterização insuficiente do objeto contratado, em possível desacordo com a Lei nº 14.133/2021;
• inexigibilidade de licitação sem comprovação robusta de exclusividade do fornecedor;
• ausência de pesquisa de preços apta a demonstrar a economicidade dos valores pactuados.

A Seduc-PI terá 15 dias para apresentar esclarecimentos e documentação, incluindo eventuais aditivos contratuais, listas de insumos e materiais, descrição de treinamentos e serviços de consultoria previstos e executados, além de comprovantes de entrega e pagamento. O TCU também cobra informações sobre a qualificação do agente de contratação, conforme exigências da nova Lei de Licitações. A empresa Tron foi igualmente notificada para se manifestar no mesmo prazo.

O processo segue em instrução. A depender das respostas e da consistência dos documentos apresentados, o TCU poderá adotar novas providências, inclusive com responsabilização de gestores, se confirmadas irregularidades.

Entenda o caso

Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), de 2025, apontou indícios de superfaturamento, risco de dano ao erário e possível direcionamento em contrato de cerca de R$ 11 milhões firmado pela Seduc com a Tron para execução de programa de robótica na rede estadual.

A empresa é divulgada publicamente como ligada ao influenciador Whindersson Nunes, embora ele não figure no quadro societário. A defesa sustenta que sua atuação se limita ao uso de imagem como embaixador do método, sem participação na gestão ou nos contratos.

A auditoria do TCE-PI identificou possível sobrepreço de até R$ 2,9 milhões, após pagamentos por 15 mil kits e materiais pedagógicos sem comprovação de entrega às escolas. Também foram apontados pagamentos antecipados de R$ 949,9 mil por serviços de consultoria, sem comprovação de execução e sem previsão contratual. O relatório apontou fragilidades no estudo técnico que embasou a contratação por inexigibilidade, indicando potencial direcionamento, além de mencionar estrutura operacional reduzida da empresa, com poucos funcionários.

A área técnica sugeriu responsabilização de gestores da Seduc, fiscais do contrato e da empresa. À época, a secretaria informou que prestaria esclarecimentos quando notificada formalmente. O Ministério Público do Piauí também instaurou diligências para apurar os fatos.