O governo Lula (PT) se recusa a abrir os documentos que embasaram duas medidas do chamado pacote de bondades lançado às vésperas da eleição. A Casa Civil negou, pela Lei de Acesso à Informação, estudos e pareceres das MPs que criaram o Desenrola 3.0 e proibiram as bets, segundo a BBC News Brasil.

Os pedidos foram feitos em 25 e 28 de setembro e negados em 29 de outubro. A pasta alegou que o material serviu ao assessoramento jurídico da Presidência e está protegido pelo sigilo entre advogado e cliente, previsto no Estatuto da Advocacia. O Planalto não respondeu aos questionamentos.

O decreto que regulamenta a LAI prevê a abertura de documentos preparatórios depois que a decisão é tomada. Sem eles, não se sabe quando o governo começou a estudar as medidas, quais áreas foram contra ou a favor e que riscos foram apontados. O Desenrola 3.0 prevê a compra de dívidas de inadimplentes em leilão, com descontos de até 90% e impacto estimado em até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028. O setor de apostas diz que a proibição pode alimentar o mercado ilegal e prometeu cobrar na Justiça R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas.

Para Bruno Morassutti, da Fiquem Sabendo, a tese cria um "sigilo eterno" e abre espaço para boatos. Marina Atoji, da Transparência Brasil, chama o entendimento de aberração, pois advogados públicos atuam em nome do interesse público. Morassutti lembra que a interpretação nasceu no governo Temer, foi mantida por Bolsonaro e agora é retomada por Lula.

A posição contraria o discurso do petista, que em 2022 prometeu acabar com sigilos de 100 anos e, em julho deste ano, disse que nada no mundo merece ficar sob sigilo.