A 1ª Promotoria de Parnaíba converteu em procedimento preparatório a apuração sobre a gestão e o rateio do precatório do Fundef no município. A Notícia de Fato foi aberta em maio de 2026, e os primeiros ofícios à prefeitura e à Secretaria de Educação passaram do prazo sem resposta.

Após reiteração, a Secretaria de Educação enviou o Decreto 20/2026, que nomeia a comissão responsável, o Edital de Chamamento Público 01/2026 com a lista preliminar, o valor da cota da primeira parcela e a relação de servidores contratados, efetivos, aposentados e falecidos beneficiários. A pasta informou que a primeira parcela foi paga a quem tinha dados bancários disponíveis.

O MP lembra que os recursos, embora de origem federal, entram no caixa municipal e que a Emenda Constitucional 114/2021 obriga o repasse de pelo menos 60% aos profissionais do magistério. A promotoria quer verificar critérios de rateio e a correta identificação dos beneficiários.