
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Kennedy Barros, articula a permanência no cargo por um terceiro mandato consecutivo, o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a reeleição em cortes de contas. A informação que ele será novamente empossado foi dada pelo jornalista Salomão Sobrinho, em debate na SilasTV, que apontou a recondução como o cenário mais provável.
O TCE-PI é o órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público por prefeituras, secretarias estaduais e demais entidades do Piauí. É composto por sete conselheiros, que elegem entre si, em votação secreta, o presidente e os demais dirigentes para mandatos de dois anos. No primeiro escrutínio, vence quem obtiver ao menos quatro votos.
Kennedy Barros foi eleito presidente do tribunal em novembro de 2022, para o biênio 2023/2024, e tomou posse em 16 de dezembro daquele ano. A escolha na época ocorreu depois de o conselheiro Kléber Eulálio, nome natural para a sucessão, abrir mão da disputa para não prejudicar o filho, o deputado estadual Severo Eulálio (MDB), que articulava a candidatura à presidência da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
Aquela não era a estreia de Kennedy no comando da corte. Conselheiro desde 2002, ele já havia presidido o tribunal em 2011/2012. Por isso, parte da imprensa passou a tratar o biênio 2025/2026 como a "terceira vez" dele na presidência. Como o primeiro mandato não foi seguido dos demais, ele não entra na conta das reeleições consecutivas.
Em 17 de outubro de 2024, Kennedy foi reeleito por unanimidade para o biênio 2025/2026. Kléber Eulálio foi eleito vice-presidente, e a posse ocorreu em 19 de dezembro.
A recondução só foi possível por causa de uma mudança nas regras da própria corte. O Regimento Interno do TCE-PI previa, em seu artigo 38, mandato de dois anos com rodízio e "sem reeleição para o mesmo cargo". Em 3 de junho de 2024, cerca de quatro meses antes da votação, a Resolução nº 07 reescreveu o dispositivo e retirou o rodízio e a proibição. O novo texto, porém, não estabelece limite de reconduções.
Apesar de o TCE-PI não ter agido com tanto zelo com suas regras anteriores de recondução, o limite existe, e foi fixado pelo STF no mesmo ano. Em abril de 2024, o plenário julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7180, que tratava do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP).
A ADI é o instrumento usado para pedir ao Supremo que declare inválida uma lei ou norma que contrarie a Constituição Federal. E a decisão vale para todos, e não apenas para as partes do processo.
A ADI 7180 foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR). A ação questionava a expressão "permitida a reeleição", presente na Constituição do Amapá e em outras normas do estado sobre os cargos de direção do TCE-AP. Para a PGR, o trecho permitia que um mesmo conselheiro se perpetuasse nos postos de comando, em violação aos princípios da temporariedade dos mandatos e da alternância no exercício do poder.
O julgamento ocorreu em sessão virtual, formato em que os ministros depositam os votos no sistema do tribunal, sem debate presencial, e terminou em 19 de abril de 2024. Por unanimidade, o plenário acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele afirmou que os estados têm autonomia para definir as regras das eleições nos tribunais de contas, mas devem permitir no máximo uma única reeleição sucessiva, como ocorre com presidente da República, governadores e prefeitos. O STF afastou qualquer interpretação que admita mais de uma reeleição consecutiva e destacou que a alternância no poder é um pilar da democracia.
A decisão trata do Amapá e não cita o Piauí. O fundamento, porém, é geral, e a tese pode ser invocada em qualquer estado.
A reeleição de Kennedy em 2024 cabe no limite fixado pelo Supremo. Um novo mandato, para 2027/2028, seria a terceira reeleição consecutiva dele, e a segunda já dentro da decisão do STF que ocorreu em 2024. O fato de o regimento do Piauí não fixar limite não resolve a questão, já que o Supremo rejeitou qualquer leitura que permita mais de uma recondução.
Nesse cenário, a eleição e a posse ficariam sujeitas a contestação no STF, com risco de anulação, e os atos da presidência passariam a conviver com insegurança jurídica. Há ainda um custo de imagem. O TCE-PI cobra o cumprimento da lei de gestores públicos de todo o estado, e uma recondução a despeito da decisão do Supremo colocaria a própria corte na posição de descumpri-la.
Pelo regimento, a eleição deve ocorrer entre a segunda quinzena de outubro e a primeira de novembro, e os eleitos tomam posse até 20 de dezembro.
A saída óbvia seria eleger outro conselheiro, e o caminho natural passaria por Kléber Eulálio, atual vice-presidente. Ele não deve ser candidato, ao menos por ora. O filho, Severo Eulálio, preside a Alepi desde fevereiro de 2025, foi reeleito deputado estadual em outubro, com o maior número de votos do estado, e pode buscar nova recondução ao comando da Assembleia em 2027. A barreira, nesse caso, é política, e repete o arranjo de 2022. Como o tribunal tem sete conselheiros, a permanência da dupla Kennedy e Kleber como únicos possíveis candidatos a presidência da casa não é a única saída.
A corte já mostrou que altera as próprias regras quando elas impedem a continuidade de quem a comanda, como fez em 2024. Agora, para manter Kennedy no cargo, teria de ir além de uma resolução interna e contrariar a Constituição Federal e uma decisão do Supremo. O risco é que um tribunal criado para zelar pela legalidade dos atos públicos passe a tratar suas próprias regras como flexíveis e comece a passar até mesmo por cima das decisões do Supremo, entrando com os pés da presidência da corte nas areias movediças da ilegalidade.