
Kennedy Barros, atual presidente do TCE-PI
O atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, negou que seja candidato a um terceiro mandato consecutivo e afirmou que sequer poderia se lançar na sucessão da Corte. Em esclarecimento para o Manchete nesta quarta-feira, 18, ele disse que a informação publicada na terça-feira, 17, chegou de forma equivocada a quem a repassou. Barros ponderou que a publicação não errou ao divulgar o que lhe foi apresentado, mas que a situação real é diferente.
Segundo o conselheiro, a regra que vale para o tribunal é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ele explicou que a escolha começa em uma sessão preparatória, na qual os conselheiros que desejarem disputar a presidência declaram a intenção de forma verbal e escrita, com registro em ata. Se qualquer um deles manifestar interesse, Barros afirmou que fica impedido de concorrer. "Eu só poderia ser candidato se a instituição ficasse acéfala", disse, caso todos os demais recusassem o posto.
O presidente afirmou que hoje só podem ser candidatos os outros seis conselheiros, Waltânia Alvarenga, Abelardo Pio Vilanova, Lilian Martins, Rejane Dias, Flora Izabel e Kleber Dantas Eulálio. Ele lembrou que não existe obrigação de aceitar o cargo, já que alguns podem estar em mestrado ou doutorado, ou preferir assumir a função em outro momento.
Barros disse ainda que a norma piauiense difere da examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação sobre o Tribunal de Contas do Amapá. Segundo ele, o TCE-PI não tem dispositivo que permita reeleição. O texto trata de eleição e não veda a recondução.
Sobre 2024, quando foi reeleito por unanimidade, o conselheiro afirmou que também não se lançou. Disse que colegas o procuraram para pedir que continuasse, em razão do bom momento da Corte. Agora, segundo ele, já são quatro anos no comando e ele não quer permanecer. Barros reconheceu que o apreço de servidores, do Ministério Público e de instituições do estado lhe agrada, o que chamou de "vaidade honesta", mas disse que jamais buscou o cargo.
O artigo 102 da Lei Complementar 35, de 1979, prevê mandato de dois anos para os cargos de direção dos tribunais, com proibição de reeleição. O mesmo artigo estabelece que quem exerceu cargo de direção por quatro anos, ou a presidência, deixa de ser elegível até que se esgotem os nomes na ordem de antiguidade. O STF já entendeu que os quatro anos equivalem a dois mandatos de dois anos. A situação excepcional, segundo esse entendimento, ocorre quando não há outros elegíveis ou interessados.
O Manchete Nacional informou que Barros, conselheiro desde 2002, presidiu o tribunal em 2011/2012 e voltou ao comando em novembro de 2022, para o biênio 2023/2024, depois de Kleber Eulálio abrir mão da disputa. Como o primeiro período não foi seguido dos demais, ele não entra na conta das reeleições consecutivas. Em outubro de 2024, foi reeleito por unanimidade para 2025/2026.
A recondução só foi possível porque a Corte mudou as próprias regras. O artigo 38 do regimento interno previa mandato de dois anos, com rodízio e "sem reeleição para o mesmo cargo". Em 3 de junho de 2024, cerca de quatro meses antes da votação, a Resolução nº 07 reescreveu o dispositivo e retirou o rodízio e a proibição. O novo texto não fixa limite de reconduções. Para 2027/2028, a reportagem apontou que um novo mandato seria a terceira eleição consecutiva do conselheiro, o que esbarraria no entendimento do Supremo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento usado para pedir ao STF que declare inválida uma lei ou norma que contrarie a Constituição Federal. Suas decisões têm eficácia contra todos e efeito vinculante, ou seja, valem para além das partes e obrigam o Judiciário e a administração pública em todo o país. Foi por essa via que o tribunal analisou o caso do Amapá.
A ADI 7180 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra trechos da Constituição do Amapá e de outras normas estaduais que, nos cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP), usavam a expressão "permitida a reeleição". Para a PGR, a redação permitia que um mesmo conselheiro se perpetuasse no comando da Corte, o que violaria os princípios da temporariedade dos mandatos e da alternância no exercício do poder.
O julgamento foi em sessão virtual e por unanimidade, o plenário acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes. O voto reconheceu que os estados têm autonomia para definir as regras de eleição nos tribunais de contas, mas fixou um limite. A norma estadual deve permitir no máximo uma única reeleição sucessiva, como ocorre com presidente da República, governadores e prefeitos. O STF afastou qualquer interpretação que admita mais de uma reeleição consecutiva e destacou que a alternância no poder é um pilar da democracia.
O fundamento tem alcance além do Amapá. A Constituição manda aplicar aos tribunais de contas dos estados, no que couber, o modelo de organização do Tribunal de Contas da União, e garante aos conselheiros as mesmas prerrogativas e impedimentos dos desembargadores. Por isso, o raciocínio costuma ser invocado em outros estados. A decisão trata do Amapá e não cita o Piauí, mas a tese é precedente e pode ser usada para contestar eleições em outras cortes de contas.
No caso piauiense, a reeleição de 2024 cabe no limite fixado pelo STF, que a admite uma única vez. O ponto de controvérsia seria um terceiro mandato seguido, segunda reeleição consecutiva. O fato de o regimento não prever teto de reconduções não resolve a questão, segundo a reportagem, porque o Supremo rejeitou a leitura que permita mais de uma.