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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio de sua diretoria nacional, manifestou-se formalmente contra o prosseguimento do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Terminal de Uso Privado, o Porto Piauí em Luís Correia no litoral do estado, ao concluir que o projeto é incompatível com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba.
Em despacho interlocutório emitido em 19 de dezembro de 2025, a Coordenação de Manifestação para o Licenciamento Ambiental do ICMBio acompanhou parecer técnico do órgão no estado que já havia apontado anteriormente conflito direto entre o empreendimento e as normas que regem a Zona de Uso Comunitário (ZUC) da unidade de conservação. Segundo o documento, o tipo de infraestrutura pretendida não se enquadra nas atividades permitidas nessa zona, que admite apenas usos de baixo impacto ambiental, como proteção, pesquisa, monitoramento, recuperação ambiental, ocupação humana não concentrada e visitação controlada.
O despacho é assinado pelo coordenador Eduardo Mesquita Farah e recomenda expressamente que o órgão licenciador estadual seja comunicado sobre a impossibilidade de prosseguimento do empreendimento na localização e na forma pleiteadas, diante da incompatibilidade normativa constatada.
Em continuidade ao processo, a Coordenação-Geral de Avaliação de Impactos do ICMBio elaborou minuta de ofício endereçada à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh/PI), detalhando os fundamentos do indeferimento. O texto destaca que parte da área diretamente afetada pelo Porto Piauí está inserida na ZUC da APA Delta do Parnaíba, cujo zoneamento não admite obras portuárias ou estruturas de grande porte.
O documento menciona, ainda, a aplicação do artigo 3º, inciso III, da Resolução Conama nº 428/2010, que veda o licenciamento de atividades incompatíveis com o zoneamento de unidades de conservação. Para o ICMBio, o conflito com o Plano de Manejo é suficiente para inviabilizar a alternativa apresentada pelo empreendedor.
Criada para conciliar conservação ambiental e usos tradicionais, a APA Delta do Parnaíba abriga ecossistemas sensíveis, como manguezais, dunas e áreas estuarinas, além de comunidades que dependem diretamente dos recursos naturais para subsistência. O Plano de Manejo, aprovado em 2020, estabelece regras rígidas justamente para evitar a introdução de empreendimentos de alto impacto nessas áreas.
Com a manifestação do ICMBio, o processo de licenciamento do Porto Piauí fica, na prática, tecnicamente inviabilizado, a menos que haja alteração substancial do projeto ou mudança de localização — hipótese considerada remota por especialistas em licenciamento ambiental.
Até o momento, a Semarh/PI não se pronunciou publicamente sobre o conteúdo do despacho e do ofício encaminhado pelo órgão federal.
