O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu as bets no fim de setembro e, pouco mais de um mês depois, incluiu as apostas na lista do imposto do pecado. A medida provisória publicada nesta quarta-feira, 4, fixa em 0,5% a alíquota sobre concursos de prognósticos, incluindo apostas e fantasy sports. A cobrança tem efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

A proibição foi decretada em 25 de setembro. A MP acaba com a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país, tanto esportivas quanto jogos online. Os sites e aplicativos saíram do ar em 6 de outubro. O governo também enviou um projeto que tipifica crimes ligados às apostas, com penas de reclusão de 4 a 6 anos para quem explorar o serviço.

Na prática, o Planalto mantém o setor proibido e, ao mesmo tempo, já reservou nele uma alíquota no novo imposto. A taxa é a menor entre as listadas. A cerveja paga 4,2%, as bebidas açucaradas 2,6% e os cigarros chegam a 66,7%. O governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027.

A situação das bets segue indefinida. A MP da proibição está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, e sua validade é questionada no STF. O prazo inicial de deliberação termina em 23 de novembro, e a comissão mista responsável demorou a ser instalada. Associações do setor pediram ao Supremo a suspensão da medida, alegando insegurança jurídica. O governo quer votar o futuro das bets no Congresso até o fim do ano.

No Supremo, o debate ganhou força. O relator das ações, ministro Luiz Fux, defendeu que as apostas online sejam banidas. Se a proibição for derrubada ou alterada, a alíquota já estará prevista na MP do Imposto Seletivo.

Até 31 de maio de 2027, o Executivo deve enviar ao Congresso um projeto com as alíquotas válidas a partir de 2028. Até lá, o governo terá de explicar como pretende taxar uma atividade que ele mesmo declarou ilegal.